Irecê rebaixado para distrito/subprefeitura

O Diário Oficial do Estado da Bahia, do dia 9 de Julho de 1931, nos atos do Poder Executivo, publicou o decreto número 7.478, de 8 de Julho de 1931, estabelecendo uma nova Lei de Organização Municipal.

Segundo o Artigo 1º, 2º e 3º daquela lei, o estado continuaria dividido em municípios, administrados por prefeitos e os municípios poderiam ter subprefeituras e distritos administrativos; e o Artigo 3º determinava que somente por decreto do Governo do Estado poderia ser criado novos municípios, modificar seus limites, transferir suas sedes ou alterar seus nomes.

E o Artigo 4º:
Nenhum município será criado sem a concorrência dos seguintes requisitos:
a) população superior a vinte mil habitantes;
b) renda média de 40:000$000 em um triênio;
c) existência na sede do projetado município, de próprios para funcionamento da Prefeitura, escolas públicas, cadeia, quartel e mercado.

Ora, como o arraial de Caraíbas, transformado em município com o nome de Vila de Irecê, não preenchia nenhum destes requisitos, foi rebaixado para sua condição original: distrito de Morro do Chapéu, como se vê no Decreto abaixo:

DECRETO N. 7479, DE 8 DE JULHO DE 1931

O Interventor Federal no Estado da Bahia, no uso de suas attribuições e tendo em vista o decreto n. 7.478, de 8 de Julho de 1931, que estabelece uma nova lei de Organização Municipal;

Decreta:

Art. 1º Fica o Estado da Bahia dividido, para fins administrativos, nos seguintes municípios: 1 Affonso Penna; 2 Alagoinhas; 3 Alcolaça; 4 Amargosa; 5 Anchieta (ex-Bom Jesus do Rio de Contas), ao qual é anexado o municipio de Guarany; 6 Andarahy; 7 Angical, ao qual é annexado o município de Barão de Cotegipe; 8 Aratuhype, ao qual é annexado o município de Jaguaripe; 9 Areia; 10 Barra; 11 Barra da Estiva; 12 Barreiras; 13 Belmonte; 14 Boa Nova; 15 Bonfim; 16 Brejões; 17 Brotas (ex-Brotas de Macaúbas) (…)78 Monte Santo, ao qual são annexados os municípios de Cumbe e Uauá; 79 Morro do Chapeo, ao qual é annexado o município de Irecê (…)
Art. 2º Ficam creadas as seguintes Sub-Prefeituras: 1 Aracy; 2 Assuruá; 3 Baixa Grande; 4 Barão de Cotegipe; 5 Bom Sucesso; 6 Cicero Dantas; 7 Conceição de Feira; 8 Conde; 9 Igrapiuna; 10 Irecê (…)
(…)
Art. 7º Ficam revogados o decreto n. 7.455, de 23 de Junho de 1931 e as disposições em contrário a este decreto.

Palácio do Governo do Estado da Bahia, 8 de Julho de 1931 (Assignados) Arthur Neiva – Bernardino José de Souza.

(OBS: o texto em itálico reflete a grafia da época)

Ora, uma vez que a lei vigente na época permitia aos municípios criar subprefeituras em seus povoados ou distritos, Morro do Chapéu criou uma subprefeitura, no distrito de Irecê, em 1931.

O subprefeito Licínio da Silva Barreto

O capitão Licínio da Silva Barreto era um próspero comerciante da Vila de Irecê, quando assumiu o mandato como subprefeito no dia 12 de agosto de 1931.

Sua posse aconteceu no município de Morro do Chapéu ao qual pertencia o distrito de Irecê. Licínio foi empossado pelo prefeito Edgar Viana Bandeira e recebeu instruções para a iniciativa de sua administração.

O jornal Correio do Sertão noticiou, em seu número de 23 de Agosto de 1931, com a manchete Subprefeitura em Irecê, a seguinte notícia, transcrita com a grafia da época:

“O cap. Licinio da Silva Barreto Sub-prefeito de Irecê, prestou juramento e tomou posse de seu cargo na Prefeitura Municipal desta cidade [Morro do Chapéu] em 12 do corrente, comprometendo-se a satisfazer as exigências que preceitua a Lei vigente.
O Eng. Edgard Vianna Bandeira, Prefeito deste município do Morro do Chapeu, no uso de suas atribuições, resolveu por atos de 14 do corrente, nomear o cidadão Manoel Ferreira Passos para o cargo de Secretário da Sub-prefeitura, de acordo com a proposta apresentada pelo Sub-prefeito Licinio da Silva Barreto.

O Eng. Edgard Viana Bandeira, Prefeito deste Município de Morro do Chapéu, no uso de suas atribuições e por autorisação do Exmo. Sr. Dr. Secretário do Interior, resolve arbitrar a remuneração a que tem direito o Sub-Prefeito de Irecê, de acordo com a lei de Organização Municipal, no seu Art. 23, na importância de Rs. 100$000 mensaes, ou seja, um conto e duzentos mil reis anuaes, (1:200$000,) e bem assim as remunerações devidas ao Secretário, Tesoureiro e Zelador da Sub-Prefeitura, respectivamente nas importâncias de Rs. 800$000 anuaes ao Secretario, 600$000 anuaes ao Zelador da Sub-Prefeitura.
Gabinete da Prefeitura Municipal da Cidade de Morro do Chapeu, em 14 de Agosto de 1931. (A) Edgard Viana Bandeira – Prefeito Municipal”

OBS: O texto está com a grafia da época.

O subprefeito Licinio da Silva Barreto foi derrubado, no dia 8 de Setembro de 1931, a pedido de alguns chefes políticos do distrito de Irecê.

Faleceu posteriormente vítima de um acidente de avião.

O subprefeito Faustiniano Lopes Ribeiro

O general Raimundo Barboza, interventor interino da Bahia, nomeou Faustiniano Lopes Ribeiro para ocupar a vaga de subprefeito deixada por Licínio Barreto.

Faustiniano Lopes Ribeiro foi empossado como subprefeito, no dia 9 de setembro de 1931. Nesta condição, estava subordinado ao Prefeito de Morro do Chapéu, na época Edgard Viana Bandeira e a ele tinha que prestar contas.

Um exemplo disso foi o escândalo publicado no Correio do Sertão, de 6 de março de 1932, com a seguinte manchete e texto, transcritos a seguir, com a grafia da época:

A emancipação política de Irecê  ocorreu pouco tempo depois: 31 de maio de 1933. Nessa data, a Vila de Irecê saiu da condição de subprefeitura de Morro do Chapéu, para prefeitura; deixou de ter subprefeito subordinado a Morro do Chapéu e passou a ter prefeito. Faustiniano Lopes Ribeiro, que tinha sido subprefeito, tornou-se o primeiro prefeito e fez o primeiro orçamento municipal de Irecê.

Fonte: blog Jackson Mensagem Livros do escritor Jackson Rubem, impressos e online.

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